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TRIBUTÁRIO - Secretaria de Fazenda impede inscrições estaduais de 146 empresas devedoras de ICMS

Publicado em 22 de abril de 2019

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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) impediu, nesta quinta-feira (18/04), as inscrições estaduais de 146 empresas de diversos segmentos econômicos localizadas fora do Estado do Rio de Janeiro que estão com débitos de ICMS. Essa é a primeira medida da Operação Impedidos, que também vai proibir os caminhões desses contribuintes de passar pelas três barreiras fiscais de entrada no estado – Nhangapi, Morro do Coco e Levy Gasparian. A dívida estimada dessas empresas em 2018 é de quase R$ 47 milhões.

Mesmo sediadas fora do Estado do Rio, essas empresas recebem uma inscrição estadual, procedimento previsto em lei para facilitar o recolhimento de ICMS por Substituição Tributária (ST) – sistema no qual um único contribuinte é responsável por repassar aos cofres estaduais o imposto de toda a cadeia de circulação de mercadorias – e o Diferencial de Alíquota (Difal) de ICMS na venda a consumidor final não contribuinte ao qual o estado de destino do produto tem direito desde 2016, por meio da Emenda Constitucional 87/2015. Os contribuintes, no entanto, não recolheram integralmente o tributo em pelo menos três períodos em um intervalo de 12 meses, o que levou ao impedimento das inscrições. As mesmas serão desbloqueadas apenas quando todo o débito for pago. Caso a empresa queira liberar o caminhão retido da barreira fiscal, terá que pagar o ICMS relativo àquela carga.

Os contribuintes impedidos já haviam sido notificados anteriormente para que se regularizassem em um prazo de 15 dias. Mesmo assim, as empresas não pagaram a dívida e por isso tiveram as inscrições estaduais impedidas nesta quinta-feira.

“A Operação Impedidos está exigindo, na entrada de caminhões no Rio de Janeiro, o ICMS por Substituição Tributária dos contribuintes de outros estados que tiveram sua inscrição estadual no RJ impedida por causa de diversos tipos de irregularidades. Até que eles acertem as suas pendências com o Fisco estadual, o pagamento do ICMS-ST deverá ser feito por operação”, afirmou o Superintendente de Fiscalização da Sefaz-RJ, Thompson Lemos.

Essa é a 14ª operação de combate à sonegação e fortalecimento da arrecadação realizada este ano pela Sefaz-RJ.

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